| has abstract
| - The Conselho Federal de Medicina (CFM, Portuguese for Federal Council of Medicine) is the Brazilian independent public agency of the Ministry of Work and Employment officially in charge of professional regulation and medical licensing in the area of medicine in the country. It is headquartered in Brasília, in the federal district. The CFM is represented by a regional council in each Brazilian state, which have essentially the same mission as the federal council at state level, including issuing the annual license to practice medicine to physicians, which is valid within that state only. The councils are supported by annual contributions required of all those practicing medicine in Brazil. The councilors are necessarily doctors, who are elected by their peers for a purely , without any remuneration. In addition to the notary functions, such as professional registration of doctors and their titles, the Federal Council and the Medical Board are, under law, the supervisory bodies of professional ethics, which it must ensure and work, by all means at its disposal, toward the perfect performance of ethical medicine and the prestige and good reputation of the profession. To fulfill its statutory functions, the regional councils function as courts, hearing complaints against physicians and establishing the ethical and professional punishments when there is evidence of ethical violations. The penalties, as provided by law, may consist of confidential warnings, private censure, public censure, suspension of professional practice for 30 days, and forfeiture of professional practice. The decisions of regional councils can be appealed to the Federal Council. The Federal Council of Medicine is governed by an elected executive board and a council. It has dozens of technical committees in charge of studying and issuing recommendations and decrees related to the practice of medicine. (en)
- ブラジル連邦医師評議会(ポルトガル語：Conselho Federal de Medicina、略称：CFM)は、自治体でありながら憲法上の権限を守り標準化医療を実践する。CFMは1951年に設立され、課題として医籍の登録・管理及び医療倫理規定に対する制裁措置の応用等を行う。時間の経過により、国民の健康及び医師階級の利益を中心した様々な役割を取得した。 (ja)
- O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica. Criado em 1951, o CFM, além de atribuições como o registro profissional do médico e a aplicação de sanções do Código de Ética Médica, adquiriu funções que atuam em prol da saúde da população e principalmente dos interesses da classe médica. Sua competência inicial reduzia-se ao registro profissional do médico e à aplicação de sanções. Atualmente, exerce um papel político muito importante na sociedade, atuando na defesa da saúde da população e dos interesses da classe médica. O órgão tem histórico de luta em prol dos interesses da saúde e do bem estar do povo brasileiro, sempre voltado para a adoção de políticas de saúde dignas e competentes, que alcancem a sociedade indiscriminadamente. O CFM, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, conforme a Lei nº 3.268/57, de 30.09.57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19.07.58, a Lei n° 11.000, de 15.12.04, e o Decreto n° 6.821, de 14.04.09, é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. Em observância ao artigo 1º da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, o CFM é constituído por 27 membros efetivos e 27 suplentes, sendo os efetivos e seus respectivos suplentes eleitos em assembleia dos médicos de cada estado, e um membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação Médica Brasileira (AMB). O CFM e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), hierarquicamente constituídos, são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar – por todos os meios ao seu alcance – pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. Ao defender os interesses corporativos dos médicos, o conselho empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e humanista, convicto de que a melhor defesa da medicina consiste na garantia de serviços médicos de qualidade para a população. (pt)
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