The Portuguese Securities Market Commission, also known by its initials as "CMVM", was incepted via Decree-Law No. 142-A/91, of 10 April, and established on 10 May 1991 following 30 days after its publication. It supervises and regulates securities and other financial instruments and activities of all those who operate within said markets. It is also CMVM’s mission to: The CMVM is an independent public institution endowed with administrative and financial autonomy. It derives its income from supervision fees charged for services and not the General State Budget. CMVM structure:
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| - La Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, también conocido por sus iniciales CMVM, fue fundada en abril de 1991 como encargada de la supervisión y la regulación de los mercados de títulos valores y otros instrumentos financieros (tradicionalmente conocidos como mercados de valores), así como la actividad de todos aquellos que operan en estos mercados. (es)
- The Portuguese Securities Market Commission, also known by its initials as "CMVM", was incepted via Decree-Law No. 142-A/91, of 10 April, and established on 10 May 1991 following 30 days after its publication. It supervises and regulates securities and other financial instruments and activities of all those who operate within said markets. It is also CMVM’s mission to: The CMVM is an independent public institution endowed with administrative and financial autonomy. It derives its income from supervision fees charged for services and not the General State Budget. CMVM structure: (en)
- A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril e considerou-se constituída decorridos 30 dias sobre a sua publicação, a 10 de maio de 1991. Tem como missão supervisionar e regular os , assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores. São também atribuições da CMVM: A CMVM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. São órgãos da CMVM: (pt)
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| - La Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, también conocido por sus iniciales CMVM, fue fundada en abril de 1991 como encargada de la supervisión y la regulación de los mercados de títulos valores y otros instrumentos financieros (tradicionalmente conocidos como mercados de valores), así como la actividad de todos aquellos que operan en estos mercados. La CMVM regula el funcionamiento de los mercados de valores, ofertas públicas, los movimientos de todos los operadores del mercado y, en general, todas las cuestiones relativas a esta área de actividad. Es un miembro de la Organización Internacional de Comisiones de Valores (IOSCO) y la Autoridad Europea de Valores y Mercados (ESMA) y participa activamente en ambas organizaciones y sus grupos de trabajo. Reúnen a la banca, valores y seguros sectores en todo el mundo y en Europa , respectivamente. La CMVM es una institución pública independiente, con autonomía administrativa y financiera. La CMVM se financia mediante tasas de supervisión que se cobran por los servicios y no a cargo de presupuestos Generales del Estado. Realiza un papel similar al de la Securities and Exchange Commission de Estados Unidos o la Comisión Nacional del Mercado de Valores de España. (es)
- The Portuguese Securities Market Commission, also known by its initials as "CMVM", was incepted via Decree-Law No. 142-A/91, of 10 April, and established on 10 May 1991 following 30 days after its publication. It supervises and regulates securities and other financial instruments and activities of all those who operate within said markets. It is also CMVM’s mission to:
* Sanction infractions to the Securities Code and other national legislation;
* Ensure the stability of the financial markets, by contributing to identify and prevent systemic risk;
* Contribute to the development of financial instruments markets;
* Provide information and handle complaints of non-qualified investors;
* Mediate conflicts between entities that are subject to its supervision and between said and individual investors;
* Assist the Government and the Finance Minister;
* Perform any other tasks that may be assigned by law. The CMVM is an independent public institution endowed with administrative and financial autonomy. It derives its income from supervision fees charged for services and not the General State Budget. CMVM structure:
* Management Board
* Supervisory Board;
* Advisory Board;
* Ethics Committee The CMVM integrates the European System of Financial Supervision and the National Council of Financial Supervisors. (en)
- A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril e considerou-se constituída decorridos 30 dias sobre a sua publicação, a 10 de maio de 1991. Tem como missão supervisionar e regular os , assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores. São também atribuições da CMVM:
* Sancionar as infrações ao Código dos Valores Mobiliários e legislação complementar;
* Assegurar a estabilidade dos , contribuindo para a identificação e prevenção do risco sistémico;
* Contribuir para o desenvolvimento dos mercados de instrumentos financeiros;
* Prestar informação e tratar as reclamações dos investidores não qualificados;
* Proceder à mediação de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão e entre estas e os investidores
* Coadjuvar o Governo e o respetivo membro responsável pela área das Finanças;
* Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. A CMVM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. São órgãos da CMVM:
* O Conselho de Administração;
* A Comissão de Fiscalização;
* O Conselho Consultivo;
* A Comissão de Deontologia A CMVM integra o Sistema Europeu de Supervisores Financeiros e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros. (pt)
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| - Legal entity governed by public law (en)
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| - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (en)
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