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| - In Portugal gibt es 25 Subregionen, welche die dritte Abteilung der Gebietseinheiten für statistische Zwecke, auch NUTS genannt, bilden. Sie haben keine nennenswerte Verwaltung, sondern dienen der Sammlung von Daten, der Planung wirtschaftlicher Maßnahmen und der Erfüllung von Kompetenzen, die sie durch das Gesetz Nr. 50/2018 vom 16. August von der portugiesischen Regierung erhalten haben. (de)
- The subdivisions of Portugal are based on a complicated administrative structure. The second-level administrative division, after the 5 regions and 2 autonomous regions, is 308 municipalities (concelhos) which are further subdivided into 3091 civil parishes (freguesias). (en)
- Em Portugal existem 25 sub-regiões, conhecidas também como comunidades intermunicipais, sendo a terceira divisão das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), distribuídas entre as sete regiões nacionais. Foram inicialmente criadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Não têm uma administração significativa, pelo contrário, servem para recolher dados, para planear medidas económicas e para cumprir as competências, recebidas através da Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto do governo português. (pt)
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| - In Portugal gibt es 25 Subregionen, welche die dritte Abteilung der Gebietseinheiten für statistische Zwecke, auch NUTS genannt, bilden. Sie haben keine nennenswerte Verwaltung, sondern dienen der Sammlung von Daten, der Planung wirtschaftlicher Maßnahmen und der Erfüllung von Kompetenzen, die sie durch das Gesetz Nr. 50/2018 vom 16. August von der portugiesischen Regierung erhalten haben. (de)
- The subdivisions of Portugal are based on a complicated administrative structure. The second-level administrative division, after the 5 regions and 2 autonomous regions, is 308 municipalities (concelhos) which are further subdivided into 3091 civil parishes (freguesias). (en)
- Em Portugal existem 25 sub-regiões, conhecidas também como comunidades intermunicipais, sendo a terceira divisão das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), distribuídas entre as sete regiões nacionais. Foram inicialmente criadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). Não têm uma administração significativa, pelo contrário, servem para recolher dados, para planear medidas económicas e para cumprir as competências, recebidas através da Lei n.º 50/2018 de 16 de Agosto do governo português. As 25 sub-regiões compreendem também as sub-regiões dos Açores e da Madeira, sendo ambas ao mesmo tempo uma região. Do ponto de vista geográfico e estatístico, são equiparáveis. Contudo, devido ao diferente grau de autonomia que têm, são circunscrições geográficas muito diferentes das 23 sub-regiões do continente. As sub-regiões também são conhecidas como comunidades intermunicipais, existindo 23 dessas entidades, destacando-se as restantes duas sub-regiões, que são consideradas como áreas metropolitanas. A maioria das sub-regiões não correspondem aos distritos existentes, já que são novas divisœes territoriais e foram divididas ao desenvolvimento de cada município, pertencendo à sub-regiões que melhor corresponde ao desenvolvimento registado. Existem distritos, como Viana do Castelo, Portalegre e Faro, que correspondem em termos territoriais à sua sub-região, neste caso ao Alto Minho, Alto Alentejo e ao Algarve. De acordo com a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as sub-regiões (Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto), as sub-regiões, ou entidades intermunicipais, têm competências para o planeamento da rede rede de transporte escolar e gerir as autoridades de transportes, o planeamento da oferta educativa, gerir a rede de unidades de cuidados de saúde primários e de unidades de cuidados continuados, a rede dos quartéis de bombeiros voluntários, a rede dos julgados de paz, participação em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, desenvolvimento da promoção turística, gestão dos portos de âmbito regional, gerir projetos financiados com fundos europeus e programas de captação de investimento. (pt)
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