Dispute settlement or dispute settlement system (DSS) is regarded by the World Trade Organization (WTO) as the central pillar of the multilateral trading system, and as the organization's "unique contribution to the stability of the global economy". A dispute arises when one member country adopts a trade policy measure or takes some action that one or more fellow members consider to be a breach of WTO agreements or to be a failure to live up to obligations. By joining the WTO, member countries have agreed that if they believe fellow members are in violation of trade rules, they will use the multilateral system of settling disputes instead of taking action unilaterally — this entails abiding by agreed procedures—Dispute Settlement Understanding—and respecting judgments, primarily of the Dis
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| - Dispute Settlement Understanding (de)
- Dispute settlement in the World Trade Organization (en)
- Sistema de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (pt)
- 世界贸易组织争端解决机制 (zh)
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| - Das Dispute Settlement Understanding (DSU) ist das völkerrechtliche Abkommen, welches den Ablauf der Vorgänge im Dispute Settlement Body der Welthandelsorganisation regelt. Der vollständige Name ist Understanding on rules and procedures governing the settlement of disputes. (de)
- 争端解决机制（英語：Dispute settlement）被世界贸易组织（WTO）视为多边贸易体系的中心支柱，并作为该组织的“对全球经济稳定的独特贡献”。 当一个成员国采取贸易政策措施或采取行动时，一个或多个成员国认为违反WTO协定或未能履行义务，则会发生争端。加入世贸组织后，各成员国一致认为，如果他们认为成员违反贸易规则，他们将采用多边解决争端的制度，而不是单方面采取行动——这必须遵守商定的程序（Dispute Settlement Understanding）并尊重判决，主要由负责裁决争端的WTO机构争端解决委员会（Dispute Settlement Board，DSB）负责。 一位前WTO总干事将WTO争端解决机制称为“当今世界上最活跃的国际裁决机制”。 彼得森国际经济研究所的Chad P. Bown和哥伦比亚大学法学院的Petros Mavroidis在争议解决系统20周年纪念日表示该系统“强势”并且“没有任何弱化迹象” (zh)
- Dispute settlement or dispute settlement system (DSS) is regarded by the World Trade Organization (WTO) as the central pillar of the multilateral trading system, and as the organization's "unique contribution to the stability of the global economy". A dispute arises when one member country adopts a trade policy measure or takes some action that one or more fellow members consider to be a breach of WTO agreements or to be a failure to live up to obligations. By joining the WTO, member countries have agreed that if they believe fellow members are in violation of trade rules, they will use the multilateral system of settling disputes instead of taking action unilaterally — this entails abiding by agreed procedures—Dispute Settlement Understanding—and respecting judgments, primarily of the Dis (en)
- O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos da Rodada do Uruguai, que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU) constante do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh, introduziram um modelo mais claro e organizado de solução de controvérsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT. (pt)
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| author
| - World Trade Organization (en)
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| source
| - Article 21.1 of the DSU (en)
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| text
| - Prompt compliance with recommendations or rulings of the DSB is essential in order to ensure effective resolution of disputes to the benefit of all Members. (en)
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| - Dispute settlement or dispute settlement system (DSS) is regarded by the World Trade Organization (WTO) as the central pillar of the multilateral trading system, and as the organization's "unique contribution to the stability of the global economy". A dispute arises when one member country adopts a trade policy measure or takes some action that one or more fellow members consider to be a breach of WTO agreements or to be a failure to live up to obligations. By joining the WTO, member countries have agreed that if they believe fellow members are in violation of trade rules, they will use the multilateral system of settling disputes instead of taking action unilaterally — this entails abiding by agreed procedures—Dispute Settlement Understanding—and respecting judgments, primarily of the Dispute Settlement Board (DSB), the WTO organ responsible for adjudication of disputes. A former WTO Director-General characterized the WTO dispute settlement system as "the most active international adjudicative mechanism in the world today." Chad P. Bown of the Peterson Institute for International Economics and Petros Mavroidis of Columbia Law School remarked on the 20th anniversary of the dispute settlement system that the system is "going strong" and that "there is no sign of weakening". The dispute settlement mechanism in the WTO is one way in which trade is increased. (en)
- Das Dispute Settlement Understanding (DSU) ist das völkerrechtliche Abkommen, welches den Ablauf der Vorgänge im Dispute Settlement Body der Welthandelsorganisation regelt. Der vollständige Name ist Understanding on rules and procedures governing the settlement of disputes. (de)
- O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos da Rodada do Uruguai, que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU) constante do Anexo 2 do Tratado de Marrakesh, introduziram um modelo mais claro e organizado de solução de controvérsias que o procedimento adotado pelo antigo GATT. O objetivo central do sistema de solução de controvérsias da OMC é o de prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Cabe ressaltar, entretanto, que as decisões proferidas não são vinculantes. A eficácia do mecanismo previsto no ESC (DSU) se baseia em três características.
* Abrangência: todos os acordos da OMC estão cobertos pelo mecanismo.
* Automaticidade: deriva da regra do consenso negativo, válida para diversos procedimentos (como o estabelecimento dos Painéis, as decisões dos Órgãos de Apelação, etc.) e garante que o mecanismo somente pode ser interrompido por acordo mútuo das partes em litígio.
* Exequibilidade: uma adaptação do termo em inglês enforcement, e que significa dizer que verificando-se o descumprimento de decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, embasada em relatório do Painel ou do Corpo de Apelação, o membro demandante poderá solicitar autorização para retaliar. As disputas surgem quando um país adota uma medida de política comercial ou faz algo que um ou mais membros da OMC considerem que viole os acordos da própria organização. Somente estão aptos a participar do sistema de disputas os países membros da OMC, seja como parte ou como terceiro interessado. Sendo assim, é inviável que agentes não governamentais sejam partes nas disputas. O sistema adotado pelo ESC (DSU) não visa estimular a litigiosidade e por isso as soluções mutuamente consentidas pelas partes são preferíveis , desde que não contrariem nenhum acordo firmado entre os membros da OMC. Nesse sentido, existem outras formas de solução de controvérsias que não necessitem de recursos para o Painel e para o Corpo de Apelação. São os bons serviços (good offices), a conciliação e a mediação, que podem ser requeridas a qualquer tempo do processo por alguma parte. O ESC (DSU) também prevê a possibilidade de arbitragem como forma alternativa de solução de controvérsias. (pt)
- 争端解决机制（英語：Dispute settlement）被世界贸易组织（WTO）视为多边贸易体系的中心支柱，并作为该组织的“对全球经济稳定的独特贡献”。 当一个成员国采取贸易政策措施或采取行动时，一个或多个成员国认为违反WTO协定或未能履行义务，则会发生争端。加入世贸组织后，各成员国一致认为，如果他们认为成员违反贸易规则，他们将采用多边解决争端的制度，而不是单方面采取行动——这必须遵守商定的程序（Dispute Settlement Understanding）并尊重判决，主要由负责裁决争端的WTO机构争端解决委员会（Dispute Settlement Board，DSB）负责。 一位前WTO总干事将WTO争端解决机制称为“当今世界上最活跃的国际裁决机制”。 彼得森国际经济研究所的Chad P. Bown和哥伦比亚大学法学院的Petros Mavroidis在争议解决系统20周年纪念日表示该系统“强势”并且“没有任何弱化迹象” (zh)
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