The National Telecommunications Agency (Portuguese: Agência Nacional de Telecomunicações) or Anatel is a special agency in Brazil created by the general telecommunications act (Law 9472, 16/07/1997) in 1997 and governed by Decree 2338 of 07/10/1997. The agency is administratively and financially independent, and not hierarchically subordinate to any government agency. Its decisions can only be appealed in court. From the Ministry of Communications, Anatel has inherited the powers of granting, regulating and supervising telecommunications in Brazil as well as much technical expertise and other material assets.
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- National Telecommunications Agency (Brazil) (en)
- Agência Nacional de Telecomunicações (pt)
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| - The National Telecommunications Agency (Portuguese: Agência Nacional de Telecomunicações) or Anatel is a special agency in Brazil created by the general telecommunications act (Law 9472, 16/07/1997) in 1997 and governed by Decree 2338 of 07/10/1997. The agency is administratively and financially independent, and not hierarchically subordinate to any government agency. Its decisions can only be appealed in court. From the Ministry of Communications, Anatel has inherited the powers of granting, regulating and supervising telecommunications in Brazil as well as much technical expertise and other material assets. (en)
- Агентство связи Бразилии (порт. Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL) является государственным агентством Министерства связи Бразилии. (ru)
- La Agencia Nacional de Telecomunicaciones (en portugués, Agência Nacional de Telecomunicações), conocida por las siglas Anatel, es una agencia especial en Brasil que tiene las facultades de otorgar, regular y supervisar las telecomunicaciones en Brasil, así como poseer experiencia técnica y otros activos materiales. Fue creada por la ley general de telecomunicaciones (Ley 9472, 16/07/1997) en 1997 y regida por el Decreto 2338 del 07/10/1997, heredando facultades del Ministerio de Comunicación. (es)
- A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços. (pt)
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| - La Agencia Nacional de Telecomunicaciones (en portugués, Agência Nacional de Telecomunicações), conocida por las siglas Anatel, es una agencia especial en Brasil que tiene las facultades de otorgar, regular y supervisar las telecomunicaciones en Brasil, así como poseer experiencia técnica y otros activos materiales. Fue creada por la ley general de telecomunicaciones (Ley 9472, 16/07/1997) en 1997 y regida por el Decreto 2338 del 07/10/1997, heredando facultades del Ministerio de Comunicación. La agencia es administrativa y financieramente independiente y no está subordinada jerárquicamente a ninguna agencia gubernamental. Sus decisiones solo se pueden apelar ante los tribunales. (es)
- The National Telecommunications Agency (Portuguese: Agência Nacional de Telecomunicações) or Anatel is a special agency in Brazil created by the general telecommunications act (Law 9472, 16/07/1997) in 1997 and governed by Decree 2338 of 07/10/1997. The agency is administratively and financially independent, and not hierarchically subordinate to any government agency. Its decisions can only be appealed in court. From the Ministry of Communications, Anatel has inherited the powers of granting, regulating and supervising telecommunications in Brazil as well as much technical expertise and other material assets. (en)
- A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é "regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil." Segundo o artigo 8º da Lei nº 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua função é de órgão regulador das telecomunicações. Com sede no Distrito Federal, pode estabelecer unidades regionais. Trata-se de autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, dotada de independência hierárquica, o que não impede que as decisões da Anatel sejam contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência. (pt)
- Агентство связи Бразилии (порт. Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL) является государственным агентством Министерства связи Бразилии. (ru)
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